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Leis sobre Compliance que o seu setor de TI deve conhecer

Já falamos neste post sobre as melhores práticas de Compliance para as empresas adotarem. Mas hoje seremos mais específicos quanto ao setor de TI: quais são as leis sobre Compliance que ele precisa conhecer e seguir?

Separamos as principais:

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Número da Lei: 13.709/2018.

Do que se trata: dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, por pessoas físicas e empresas (públicas e privadas), para proteger os direitos de liberdade e privacidade de indivíduos.

Principais pontos:

  • A LGPD aponta 10 princípios para a proteção dos dados da empresa.
  • Todos os dados pessoais que a empresa tem precisam ter o pleno consentimento dos titulares, que precisam autorizar a guarda e a utilização deles, mas a lei prevê exceções.
  • Os titulares desses dados têm direito a acesso, informações, retificação, cancelamento e até a portabilidade de seus dados pessoais.
  • Incidentes envolvendo o tratamento indevido de dados podem acarretar em advertência, publicização do incidente ao mercado com graves danos à sua marca e, ainda, multa de até 2% do faturamento anual da empresa (limitado a R$ 50 milhões por infração).

Para mais informações sobre a LGPD, baixe o nosso e-book gratuito para entender como essa lei impactará sua empresa.

Marco Civil da Internet

Número da Lei: 12.965/2014.

Do que se trata: estabelece princípios, direitos, deveres, garantias e regulação para o uso da Internet no Brasil, como um direito civil e também para o penal.

Principais pontos:

  • O internauta tem como garantia de que sua vida privada não será violada e os seus dados só serão repassados a terceiros se ele autorizar (ou em casos judiciais).
  • Qualquer empresa que opere no Brasil (mesmo sendo estrangeira), precisa respeitar a legislação do país, entregando informações requeridas pela Justiça – caso contrário, sofrerá sanções que variam entre advertências, multas e até suspensão das atividades.

Lei do Software

Número da Lei: 9.609/1998.

Do que se trata: dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de softwares, sua comercialização, tributação no país e outras providências.

Principais pontos:

  • Estar em Compliance com essa lei diz respeito à forma como a sua empresa utiliza os softwares – por exemplo, adquiri-los sem a devida licença de uso configura crime (por isso, orientamos que caso a empresa não tenha condições financeiras para arcar com as despesas de licenciamento de todos os seus softwares, que use a modalidade de software como um serviço (soluções de SaaS).
  • É preciso, ainda, estar atento à origem e manipulação de softwares que a empresa utiliza e até desenvolve para que não configure em graus de violação de direitos autorais.

Lei Anticorrupção

Número da Lei: 12.846/2013.

Do que se trata: dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (nacional ou estrangeira), além de outras providências.

Principais pontos: existem 5 pontos principais nesta lei:

  • Responsabilidade objetiva: independentemente da comprovação de culpa, empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção.
  • Penas “inibitórias”: a multa pode chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa.
  • Abrangência: a lei pode ser aplicada tanto pela União, quanto pelos Estados e municípios.
  • A lei se aplica também a empresas brasileiras que estejam atuando no exterior.
  • Acordos de leniência: se uma empresa decide cooperar com as investigações, ela pode conseguir a redução da multa.

Lei de Direitos Autorais

Número da Lei: 9.610/1998.

Do que se trata: a lei atualiza, altera e consolida os direitos autorais, envolvendo autoria, o titular dos direitos autorais e o proprietário do meio físico, bem como dá outras providências.

Principais pontos:

  • A lei define os tipos de obras intelectuais passíveis de direitos autorais, como as artísticas, obras audiovisuais, obras fotográficas, programas de computador,etc, e as que não não são protegidas.
  • A proteção aos direitos autorais tratados pela lei independe se as obras foram ou não registradas.
  • A lei detalha quais são os direitos morais (nome associado à obra) e patrimoniais do autor.
  • A lei também relata quais casos não constitui ofensa aos direitos autorais, bem como dispõe sobre a transferência dos direitos de autor a terceiros.

Bom, estas foram as principais leis sobre Compliance que o setor de TI precisa ficar de olho. Dependendo do tipo de negócio em que você atua, podem haver outros regulamentos a serem adotados.

Nós, da Indyxa, podemos te ajudar nessa tarefa de elaboração das melhores estratégias de Compliance para sua empresa, para que ela esteja de acordo com as leis e evite problemas que podem prejudicar o negócio.

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